Saiba mais sobre Araçatuba
Araçatuba é um município brasileiro do estado de São Paulo. Localiza-se a uma latitude 21º12'32" sul e a uma longitude 50º25'58" oeste, estando a uma altitude de 390 metros.
Resultados da fiscalização do CRECI-SP garantem mais
segurança à população
O objetivo de um Conselho de Fiscalização, como o próprio nome já diz, é fiscalizar. Entretanto, ainda é reduzido o número de inscritos nessas autarquias que conhecem as principais atividades por elas realizadas.
No Departamento de Fiscalização do CRECI-SP, o trabalho é contínuo e visa, especialmente, garantir à sociedade tranquilidade nas transações imobiliárias. Os 76 agentes atuam em todo o Estado, visitando, diariamente, escritórios, imobiliárias e plantões de venda, conferindo a documentação dos profissionais e autuando os que se encontram irregulares. Além disso, a intenção também é a de coibir a negociação através de pseudocorretores.
"Em geral, percebemos uma indignação por parte da sociedade quando alguém é atendido por um falso médico, por exemplo, ou um falso advogado. E essa mesma indignação deveria existir no momento em que a pessoa realiza a aquisição de um imóvel por um pseudocorretor. Os prejuízos, em inúmeros casos, são enormes, tanto na parte financeira quanto na emocional, visto que a casa própria é o sonho de um sem-número famílias", explicou o presidente do CRECI-SP, José Augusto Viana Neto.
No primeiro quadrimestre de 2009, o mapa de controle da Fiscalização do Conselho registrou uma grande preocupação da entidade com a moralização do setor imobiliário paulista. Em todo o Estado, foram realizadas 42.092 diligências, gerando 37.648 autos de constatação. E o exercício ilegal da profissão foi constatado em 581 visitas, produzindo 355 termos circunstanciados ou boletins de ocorrência junto às Delegacias de Polícia.
O CRECI-SP também está preocupado com a atuação de seus inscritos, incentivando-os para que se coloquem a par das principais leis que regem a profissão de corretor de imóveis. "Aquele que atua no segmento imobiliário tem obrigação de conhecer o seu Código de Ética, a legislação que regulamentou a categoria e o capítulo do Novo Código Civil que trata, especificamente, da corretagem de imóveis. Esses requisitos são condições sine qua non para que o inscrito não receba punições durante o exercício profissional", explicou Viana.
Tributo
As anuidades dos Conselhos de Fiscalização são compulsórias e, por essa razão, assumem caráter de tributo. O não pagamento deste tributo implica a inscrição do profissional na dívida ativa, causando inúmeros transtornos. Somente nos quatro primeiros meses do ano, 1.100 execuções na dívida ativa foram realizadas.
E para que o corretor de imóveis comprove sua situação perante o Conselho Regional, anualmente, ele recebe seu Cartão de Regularidade Profissional. Neste ano, o CRECI-SP está alertando seus inscritos para que verifiquem, através do site, se o mesmo já está disponível na Delegacia mais próxima de sua residência, através do link: http://www.crecisp.gov.br/cartao_regularidade/. Com esse documento, a sociedade tem a garantia de que está sendo atendida por um corretor de imóveis devidamente habilitado para tal.
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